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Como abrir um Mei

Como abrir um Mei

Como abrir um Mei é uma pergunta comum feita por todos os profissionais autônomos que querem se formalizar e aproveitar todos os benefícios em ser um Microempreendedor Individual. Ao abrir um Mei o autônomo passa ter diversos benefício como legalização do próprio negócio, facilitação na burocracia, emissão de nota fiscal, direito a benefícios previdenciários, isenção de impostos, simplificação da escrituração contábil e fiscal, possibilidade de contratação e acesso a planos de saúde empresariais.

Como abrir um Mei: Acesso ao Portal do Empreendedor

Para abrir um Mei será necessário acesso a internet e ao site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. Todo o processo de inscrição pelo site é bem simples, será necessário informar o CPF, data de nascimento, título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Em determinada parte da inscrição o autônomo poderá escolher as atividades profissionais que ele exerce. É importante se atentar as atividades escolhidas, pois cada uma possui exigências específicas que podem exigir documentação emitidas através da prefeitura. Porém, todas as orientações para emissão desses documentos serão informadas através do Portal do Empreendedor.

Ao final da inscrição o CNPJ já é gerado para o Microempreendedor individual e também já é possível gerar os boletos de pagamentos, porém a inscrição não depende do pagamento do primeiro boleto, pois os boletos são emitidos com datas posteriores.

Como abrir um Mei: Limite de Faturamento Anual

O novo Limite Mei 2018 permitirá uma faturamento maior do que no ano de 2017. O limite no ano passado era de R$ 60.000,00 e após a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 ser aprovada, o novo Limite de faturamento anual do Mei em 2018 será de R$ 81.000,00, o que dá R$ 6.750,00 por mês.

Além de um novo limite de faturamento a  Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, traz duas novas mudanças:

  • Ampliação do prazo para pagamento de dívidas tributarias: passa de 60 para 120 o número de prestações.
  • Foi autorizado a utilização de investidores-anjo com objetivo de auxiliar start-ups obterem capital para colocarem seus produtos no mercado.

Essas alterações apesar de terem sancionadas em 27 de outubro de 2016, começaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2018.

Como abrir um Mei: Sobre o DAS-MEI

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) é o boleto pago mensalmente pelo MEI – Microempreendedor Individual. Ele pode ser gerado através do site Portal do Empreendedor.

O valor do DAS-MEI depende do tipo de atividade exercida pelo MEI, porém o valor de arrecadação dos tributos são valores baixos e sofrem reajustes anualmente. Através do DAS o empresário individual irá contribuir com a Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, dependendo da categoria. O MEI é isento de Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL.

Os valores do DAS-MEI são:

  • Comércio ou Indústria: R$47,85
  • Prestação de Serviços: R$51,85
  • Comércio e Serviços: R$ 52,85

Se houver alteração de atividade, inclusão ou exclusão de atividades o valor do DAS não será alterado até o encerramento do ano correspondente, a atualização do valor ocorrerá na emissão do novo carnê emitido em janeiro.

Caso ocorra atraso no pagamento ou o empresário individual esqueça de efetuar o pagamento em determinado mês não haverá acúmulo de valores nas próximas mensalidades, porém o MEI poderá acessar o Portal do Empreendedor para gerar o boleto do mês em questão, com juros e multa, o boleto será gerado com data de vencimento para o último dia útil do mês atual.

Como abrir um Mei: Declaração Anual de Simples Nacional – DASN

O MEI – Microempreendedor Individual possui a facilidade de não precisar manter livros razão e outros relatórios contábeis. Entretanto é imprescindível prestar contas anualmente através da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN.

Para facilitar o preenchimento dessa declaração o Portal do MEI – Microempreendedor Individual disponibiliza um relatório de preenchimento mensal através do qual é possível ter um controle de todas as entradas e saídas mensais, dessa forma, no início do ano, período de preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN será fácil proceder com o preenchimento.

A Declaração Anual de Simples Nacional – DASN é feita através do próprio Portal do MEI – Microempreendedor Individual e somente após enviada o empresário individual consegue imprimir o carnê MEI do período posterior ao que foi feita a declaração.

O valor que deve ser preenchido na Declaração Anual do Simples Nacional é referente ao ano anterior. Deve ser declarado também se houve contratação de funcionários pela empresa.

Caso não seja realizado o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional o MEI – Microempreendedor Individual pode estar sujeito ao pagamento de multas, ter o CNPJ bloqueado, alvará de funcionamento suspenso e impossibilidade de pagar os impostos devidos e contribuir para o INSS, perdendo todos os benefícios de estar formalizado.

Como abrir um Mei: Quem não pode abrir um Mei

A Lei Complementar nº 128 que deu condições para que o empreendedor informal  não contempla a todos, confira abaixo quem não pode ser mei:

  • Empresas com sócios;
  • Empresas que tenham ou pretendam ter filiais;
  • Empresas com faturamento anual (ou previsão de faturamento) acima de R$ 81 mil;
  • Empresas com mais de um empregado registrado;
  • Empresas com empregado que ganhe acima do piso salarial da categoria profissional;
  • Sócio ou administrador de outra empresa já registrada;
  • Atividades intelectuais e de profissões regulamentadas (exceto contadores) como consultores, economistas, advogados;