Skip to main content
Emitir Nota Fiscal pelo MEI

Emitir Nota Fiscal pelo MEI

Emitir Nota Fiscal pelo MEI  para pessoa física não é obrigado, exceto se o consumidor exigir. Porém quando a venda de produto ou a prestação de serviço está destinada a uma empresa e a empresa em questão não emite nota fiscal de entrada o Microempreendedor Individual – MEI é obrigado a efetuar a emissão da nota.

O Microempreendedor Individual – MEI não é obrigada a emitir nota fiscal eletrônica, mesmo quando a venda for interestadual, ou seja, a emissão de nota fiscal eletrônica fica a critério do empresário individual.

Emitir Nota Fiscal pelo MEI: Solicitando Permissão

Para emissão de notas fiscais o Microempreendedor Individual – MEI precisa solicitar permissão na Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município e solicitar Autorização de Impressão de Notas Fiscais – AIDF. Caso o empresário individual não possua disponibilidade para se dirigir a Secretaria de Fazenda é possível solicitar esse serviço em uma contabilidade. Confira lista de contadores credenciados.

Após conseguir a autorização com a Secretaria de Fazenda será necessário procurar uma gráfica para a confecção do talão de notas fiscais ou o Microempreendedor Individual – MEI pode solicitar seu credenciamento junto ao site da SEFAZ/SP (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/default.aspx) para utilizar o emissor de notas fiscais eletrônicas. Lembrando que o empresário individual não é obrigado emitir notas fiscais eletrônicas, ficando a seu critério.

Emitir Nota Fiscal pelo MEI: Relatório de Receitas Brutas Mensais

Como dito anteriormente o Microempreendedor Individual é obrigado a emitir notas fiscais somente para pessoas jurídicas e não é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica, porém o empresário individual deve preencher mensalmente o Relatório de Receitas Brutas Mensais para controle de seu faturamento. Esse relatório pode ser acessado através do Portal do Empreendedor.

O Microempreendedor Individual – MEI também tem a obrigação de arquivar pelo prazo de 5 anos a partir da data de emissão todas as notas fiscais de compras e vendas.

Todas essas exigências podem ser realizadas pelo próprio empresário individual sem a necessidade de contratar os serviços de um contador. Diferente das outras categorias de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ o Microempreendedor Individual – MEI não é obrigada a controlar suas atividades através de livros razão e outros relatórios contábeis.

O Mei tem diversos benéficos e facilidades. Além de todas as facilidade na emissão de notas fiscais o Mei tem  Benefícios em Planos de Saúde com valores menores que planos individuais por exemplo e com qualidade de Planos Empresariais.