Hoje termina o prazo de entrega para a declaração do Mei

Atualmente a modalidade de formalização do MEI é uma possibilidade difundida, o número de pessoas recorrendo a esta categoria é cada vez maior. O Microempreendedor Individual conta com diversos benefícios e facilidades, entre elas esta o fato de não precisar recorrer aos serviços de contabilidade e nem gerar relatórios contábeis, porém, é necessário preencher a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Essa declaração é preenchida anualmente através do site Portal do Empreendedor. Para conseguir acesso é preciso informar somente o CNPJ que é gerado no momento em que é feita a formalização do Microempreendedor Individual. Será preciso informar o faturamento anual e se possui funcionários registrados.

Hoje é o último dia para efetuar a declaração, portanto, o quanto antes acessar o site melhor, pois a maioria das pessoas deixam para última hora gerando congestionamento no site.

O faturamento do MEI está limitado a R$ 60.000,00 e caso ocorra a ultrapassagem desse valor será necessário solicitar o Desenquadramento – SIMEI passando para a categoria de Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Esse procedimento também é efetuado através do site Portal do Empreendedor.

Em caso de atraso na declaração do MEI

A não entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) pode ocasionar diversos transtornos aos empresários individuais, como o cancelamento do acesso aos benefícios previdenciários e bloqueio do CNPJ, impossibilitando diversas atividades fundamentais ao MEI, como a compra de produtos destinados a revenda, prestação de serviços ou produção de outros produtos.

Em caso de atraso no envio da declaração além de perder o acesso aos benefícios do MEI terá de arcar com multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, valor mínimo de 50 reais. No ato do preenchimento da declaração a multa é emitida juntamente com o recibo da declaração.

Além de garantir o acesso aos seus direitos, a declaração também contribui para o levantamento de dados possibilitando melhorias das condições oferecidas aos Microempreendedores Individuais.

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