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MEI com um funcionário deverá aderir ao eSocial e usar certificação digital. Veja o que fazer

MEI com um funcionário deverá aderir ao eSocial e usar certificação digital. Veja o que fazer

A partir do dia 1º de julho, os 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e as 4,8 milhões de micro e pequenas empresas do país terão, obrigatoriamente, que possuir certificação digital para emitir nota fiscal eletrônica e enviar informações trabalhistas por meio do eSocial (www.esocial.gov.br). O objetivo dessa nova exigência é garantir a validade jurídica, a autenticidade e a segurança de dados nas transações feitas pela internet.

Para essas empresas que têm empregados (incluindo o MEI), o certificado digital será necessário para fazer o cadastramento e realizar consultas no eSocial (uma versão simplificada está sendo criada). Por meio desse portal, os patrões passarão a comunicar ao governo federal, de forma unificada, as informações relativas a seus empregados, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O e-Social, portanto, substituirá o preenchimento e a entrega de vários formulários e declarações (como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF), reduzindo a burocracia.

Vale lembrar que o MEI, mesmo tendo um único funcionário (como permite a legislação), será obrigado a aderir ao eSocial. A ideia é que haja um banco de dados único administrado pelo governo federal. Ao todo, o sistema contemplará informações de mais de 40 milhões de trabalhadores e de oito milhões de empresas.

O MEI com um empregado, no entanto, continuará a usar o SIMEI — sistema de recolhimento dos tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional voltado para o microempreendedor — para gerar a guia de recolhimento relativa à sua atividade com dono de um negócio formalizado. Aliado a isso, passará a utilizar o eSocial para o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relativas ao trabalhador que ele empregar.

Para os MEIs que não têm um empregado, o SIMEI continuará como único sistema de recolhimento dos tributos.

Outras vantagens

Com o certificado, também será possível assinar contratos e documentos digitalmente, sem a necessidade de reconhecimento de firma em cartório; além de fazer declarações; preencher cadastros e consultar obrigações junto à Receita Federal, como Imposto de Renda (para pessoa física ou para pessoa jurídica). Isso sem emissão de papéis e deslocamento, economizando tempo e dinheiro.

A certificação digital padrão ICP Brasil pode ser solicitada via Correios, Serasa ou Caixa Econômica Federal, por exemplo. Existem dois tipos: A1 ou A3.

O A1 é gerado e armazenado no computador do titular, dispensando o uso de cartões inteligentes ou tokens. Tem validade de 1 ano.

O A3 é igual ao A1, mas fica disponível em um dispositivo, podendo ser utilizado em qualquer computador. Tem validade de 3 anos.

Como obter a certificação digital

Nos Correios

A primeira etapa deverá ser feita pela internet. O interessado deverá acessar o site www.correios.com.br/servicos-financeiros/certificado-digital/ e solicitar o certificado digital, de acordo com sua necessidade.

A segunda etapa consiste em procurar uma agência dos Correios (a lista está no mesmo site citado acima). Mas, antes, é preciso ligar e agendar o atendimento para levar os documentos necessários, conforme o tipo de certificado digital a ser emitido.

O valor mínimo para pessoa jurídica é de R$ 232 (certificado A1 – arquivo digital), com validade por 12 meses.

Na Serasa

Basta consultar o site https://serasa.certificadodigital.com.br/. A versão mais barata para pessoa jurídica (certificado A1 – arquivo digital) custa R$ 209, com validade por 12 meses. Aceita o parcelamento em 12 vezes.

Na Caixa Econômica Federal

Neste caso, a versão mais barata (A1 – arquivo digital) para pessoa jurídica custa R$ 240, com validade de 12 meses. Acesse http://www.certificado.caixa.gov.br/.

Fonte: https://extra.globo.com/noticias/economia/mei-com-um-funcionario-devera-aderir-ao-esocial-usar-certificacao-digital-veja-que-fazer-22801546.html