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Mei poderá parcelar seus débitos

MEI poderá poderá parcelar seus débitos

Com a criação da Resolução nº 134/2017 o Micro Empreendedor Individual – MEI poderá  poderá parcelar seus débitos vencidos até a competência do mês de maio/2016.

Desde a criação do MEI, em 2009, é a primeira vez que o governo abre um programa de parcelamento de débitos. O MEI poderá parcelar sua dívidas acumuladas até maio de 2016 em até 120 prestações, que deverão der no mínimo R$ 50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses.

De acordo com as Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017 o programa tem duas modalidades de parcelamento:

1) Parcelamento Convencional

Permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional.

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2) Parcelamento Especial

Permite o parcelamento de débitos declarados em DASN-Simei até o período de apuração (PA) maio/2016, em até 120 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. O prazo para adesão ao parcelamento especial encerra-se no dia 2 de outubro de 2017, às 20h.

Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.

O MEI poderá optar* por:

  • Um parcelamento convencional, contemplando todos os débitos.
  • Um parcelamento especial, contemplando somente os débitos até o PA maio/2016.
  • Um parcelamento especial (para débitos até o PA maio/2016) e um convencional (para débitos posteriores a maio/2016), hipótese em que estará obrigado ao pagamento de duas parcelas. Neste caso, deverá, primeiramente, solicitar o parcelamento especial.

*Tendo em vista os prováveis montantes de débitos consolidados do MEI, o parcelamento convencional poderá ser mais adequado às suas necessidades.

Implicará rescisão do parcelamento:

  • A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
  • A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.
  • A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Como efetuar o parcelamento

O MEI deverá solicitar o parcelamento diretamente no site da Receita Federal. Será necessário apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.

No site do SEBRAE, foi disponibilizado um manual para efetuar o parcelamento, segue abaixo:

  1. Manual do Parcelamento de Débitos do MEI (ordinário) – em PDF
  2. Manual do Parcelamento de Débitos do MEI (especial) – em PDF

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