Mei tem direito a aposentadoria
Como funciona a Aposentadoria para o Mei?
A formalização através da categoria Microempreendedor Individual garante aposentadoria por idade ou por invalidez. Para isso o Mei precisa pagar corretamente os boletos mensais (DAS-MEI) e declarar o faturamento anualmente através da Declaração Anual do Simples Nacional do Mei (DASN-SIMEI).
Após a formalização o Mei tem acesso a todos os benefícios da previdência, auxílio-doença, o salário-maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez. Para a família do segurado, há a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
O valor da aposentadoria será de um salario mínimo, assim como para os demais benefícios. O Mei tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, porém não tem acesso a aposentadoria por tempo de contribuição.
No caso de empresários individuais que já contribuíram para a previdência através de outros meios, como por exemplo, através da carteira de trabalho assinada, o tempo de contribuição anterior será considerado para conceder os benefícios.
Aposentadoria por Idade para o Mei
Atualmente estamos passando por aprovação de reforma trabalhista que se aprovada levará a alterações nas regras para aposentadoria de todos os contribuintes, inclusive para o MEI. Porém, enquanto as novas regras não são aprovadas, o Mei se aposenta por Idade com os seguintes critérios:
- 60 anos para as mulheres
- 65 anos para os homens
- Esse direito só pode ser solicitado após 15 anos de contribuição (180 meses)
Aposentadoria por Invalidez para o Mei
Da mesma forma que a aposentadoria por idade, as regras serão alteradas em caso de aprovação das reformas trabalhistas. Atualmente contamos com as seguintes regras:
- Caso a invalidez não seja decorrente de acidente de trabalho o prazo de carência é de 12 meses
- Se a invalidez for decorrente a acidente de trabalho não haverá carência.
Se um aposentado por invalidez se formalizar através do Mei perderá o direito ao benefício da aposentadoria. O mesmo não acontece com a aposentadoria por idade.
Além dos benefícios da previdência, o Microempreendedor individual tem a possibilidade de acesso a planos de saúde empresariais com valores exclusivos. Entre em contato com os consultores da Seguro Saúde Online e solicite um orçamento.