Novo limite do MEI deve começar a valer em poucos meses; qual será o valor?
Os Microempreendedores Individuais poderão desfrutar de novo limite de ganhos. Confira que valor será o novo máximo.
Nos dias que correm, para uma pessoa estar formalizada enquanto microempreendedora individual (MEI), ela não pode ter uma lucratividade anual que ultrapasse R$ 81 mil. No entanto, existe uma proposta formal para que esse limite sofra atualizações anuais. A Câmara dos Deputados através da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/21.
Ele amplia o teto de enquadramento do MEI e do Simples Nacional. Segundo o projeto, este limite se atualiza todos os anos no mesmo ritmo da inflação oficial. Conforme manda o texto aprovado, os limites de lucratividade e faturamento MEI passam de R$ 81 mil para R$ 144 mil, em 2023. A proposta ainda está em discussão.
Aumento do limite do MEI atualizado pela inflação todos os anos: como seria?
Segundo falas do presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Marco Bertaiolli, a decisão de aumentar o teto do MEI obedece a lógica de tornar possível que os verdadeiros destinatários mantenham-se no regime e que os índices de inflação não o expulsem automaticamente.
O aumento do teto permite que o MEI tenha autorização legal de contratar até dois colaboradores com carteira assinada. No momento a regra permite somente a contratação de um único funcionário. Com efeito, essa alteração na permissão poderá ajudar sobremaneira na formalização de empregos no país.
Para que este projeto seja aprovado, torna-se preciso que se passe por sufrágio no Plenário da Câmara. A saber: em seguida ele segue diretamente para o Senado Federal. Os senadores votam e, em caso de nova aprovação, o projeto vai para ser sancionado pelo Presidente da República.
No momento, os valores que passarão a valer no ano que vem caso o projeto seja aprovado, são que o novo limite do MEI paasa de R$ 81 mil para R$ 144.913,41; a microempresa pula de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; as empresas de pequeno porte vão de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Como se formalizar como MEI
Com efeito, a formalização como MEI tem muitas vantagens legais. Quem se formaliza enquanto MEI passa automaticamente a contar com um registro empresarial junto aos conhecidos órgãos governamentais para ter um CNPJ; emitir nota fiscal; fazer vendas para o governo; ter acesso a serviços bancários específicos e com taxas mais vantajosas; pagamento de impostos e regime previdenciário próprio e mais barato, entre outras vantagens.
Antes de mais nada, atualmente as regras previstas e em vigor para se formalizar como microempreendedor individual são: exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas na “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018; ter o faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela A” ou R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela B”. Também não se pode participar como administrador, sócio ou titular de outra empresa, Só se pode contratar no máximo um empregado.
Em conclusão, para se cadastrar e se formalizar como MEI basta acessar o portal do Governo Federal e se cadastrar.
Fonte: https://pronatec.pro.br/
