Perdeu o prazo para quitar débitos relacionados ao MEI?

Para quem ainda não quitou os débitos do MEI (Microempreendedor Individual), junto a Receita Federal, é importante ressaltar que o prazo terminou no último dia 30 de setembro. Desse modo, para quem permanece com as dívidas tanto no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) quanto na declaração anual, corre o risco de ir parar com o nome na Dívida Ativa da União.

Para ajudar 1,8 milhão de brasileiros a quitarem suas dívidas como microempreendedores, o governo chegou a promover uma campanha. De acordo com os dados da RF, o montante de dívidas chega a R$ 4,5 bilhões. A RF ainda explicou que constarão na dívida ativa da União aqueles que possuem dívidas de 2016 (ou ano anterior), bem como débitos que ultrapassem o montante de R$ 1 mil.

Como quitar os débitos do MEI

Inicialmente, entende-se que pessoas com dívida após o ano de 2016 e que não chegue ao valor de R$ 1 mil, por sua vez, podem realizar os pagamentos através do e-CAC ou site do Simples Nacional.

Em todas as opções, será necessário efetuar o login e proceder com o pagamento após gerar o Documento de Arrecadação da Receita Federal. No pagamento do DAS, constam, por exemplo, pendências referentes à Previdência Social (INSS).

Estar quite com os tributos da RF possibilitam ao MEI continuar tendo acesso ao Simples Nacional, que permite facilidade e redução de tributos e, ainda, garante que o microempreendedor tenha acesso a linhas de créditos.

Fonte: TudoBahia.com.br