Proposta de Aumento no Limite de Faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI)

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Aumento do limite de faturamento do MEI para 2023

o governo almeja aumentar o limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Essa medida, que ainda precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional, promete impactar positivamente a realidade dos pequenos empreendedores.

Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Contudo, caso a proposta seja efetivada, esse limite seria elevado, permitindo que os MEIs possam alcançar um teto anual de R$ 144,9 mil. Vale ressaltar que a regra atual não estipula um limite máximo mensal, o que implica variações ao longo do ano. Com o aumento proposto, a média mensal saltaria de R$ 6.750 para R$ 12.075.

Um dado relevante é que cerca de 470 mil microempresas têm potencial para se tornarem MEIs com a mudança no teto de faturamento. Essa transição traria benefícios, incluindo uma redução na carga tributária e menor burocracia na administração dos negócios.

Atualmente, um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados sugere um aumento para R$ 130 mil, mas o Comitê Técnico do MEI propõe o valor de R$ 144,9 mil. O formato de envio dessa proposta ao Congresso ainda não foi definido.

Com quase 15,5 milhões de pessoas formalizadas como MEI, esse setor viu seu número quase dobrar em apenas quatro anos. Isso demonstra a importância do Microempreendedor Individual na economia brasileira.

No que diz respeito aos impostos, a proposta prevê que nada mudaria para quem fatura até R$ 81 mil. Contudo, para aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil, haveria uma redução na carga tributária. Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para empreendedores que ultrapassem 20% do novo teto, permitindo um período de 180 dias para se adequarem à burocracia.

Essa iniciativa visa facilitar o crescimento do empreendedor, proporcionando um prazo adequado para organização e adaptação a uma realidade tributária mais complexa

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