Quais serão as regras para se tornar um MEI em 2023?
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estabeleceu alterou a regra a respeito da emissão de notas fiscais por parte de quem é um MEI (Microempreendedor Individual). Confira qual foi a mudança!
Qual foi a mudança na emissão de notas fiscais?
No dia 29 de julho de 2022, o CGSN publicou a resolução 16 no Diário Oficial da União que impacta diretamente no formato de notas fiscais emitidas pelos microempreendedores. De acordo com o comitê, a partir do dia 01 de janeiro de 2023, quem for MEI pode emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do Simples Nacional.
A resolução lançada pelo CGSN, afirma que a NFS-e estará disponível para celulares por meio de um aplicativo. Após a emissão da nota fiscal, ela será enviada diretamente ao aparelho móvel do contratante do serviço. Assim, o MEI não precisará mais ter o trabalho de emitir a Declaração Eletrônica de Serviços (DES), pois as NFS-e do Simples Nacional serão válidas por todo o Brasil.
No momento da emissão da NFS-e, o MEI deverá preencher os seguintes dados: CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do contratante, serviço prestado e o valor cobrado. Porém, vale ressaltar que o microempreendedor continuará na obrigação de emitir notas fiscais quando o serviço for prestado a uma empresa.
Quais são as vantagens de se tornar um MEI?
Além da possibilidade de emitir a NFS-e a partir de 2023, ser um MEI possui uma série de outras vantagens, como a isenção de tributos federais. Confira seus outros benefícios!
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão e pensão por morte aos familiares;
- Cadastro de graça;
- Crédito facilmente liberado.
Como se tornar um MEI?
Para se tornar um microempreendedor, basta acessar o site Portal do Empreendedor, escolher a opção “Quero ser MEI”, fazer login na conta “gov.br” e preencher um formulário com os dados solicitados, como nome fantasia da empresa e a atividade que deseja realizar.
