Como o Reajuste Limite de Faturamento do MEI 2026 Impacta o seu Negócio

1. O que é o projeto em tramitação na Câmara?

O Congresso Nacional vem debatendo ativamente o reajuste limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual). Trata-se de uma atualização necessária e aguardada por milhões de empreendedores brasileiros que, devido à inflação acumulada dos últimos anos, acabaram ultrapassando o teto atual ou precisaram segurar o crescimento de suas vendas para não serem desenquadrados da categoria.

A aprovação deste projeto visa corrigir essa defasagem. Uma vez aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pela Presidência, o novo regimento altera a Lei Complementar nº 123/2006, garantindo que o pequeno empresário continue operando sob uma carga tributária simplificada e previsível, essencial para a saúde financeira do negócio.

2. Quais são os novos valores propostos?

Atualmente, o teto para se manter como MEI é de R$ 81.000,00 anuais, o que representa uma média de R$ 6.750,00 por mês. O principal texto em discussão na Câmara propõe uma elevação significativa deste teto para abranger o cenário econômico real.

Regra	Atual (Em Vigor)	Nova Proposta (PL)
Faturamento Anual	R$ 81.000,00	Até R$ 144.913,00
Média Mensal	R$ 6.750,00	R$ 10.833,00 a R$ 12.076,00
Limite de Funcionários	1 (um) funcionário	Até 2 (dois) funcionários

3. O valor do DAS vai aumentar com a mudança?

A tributação do MEI é conhecida por sua simplicidade, recolhida mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor do DAS é atrelado ao salário mínimo vigente (INSS) somado a pequenas taxas de ICMS (Comércio/Indústria) ou ISS (Serviços).

Para quem se mantiver nas faixas de faturamento originais, o cálculo base não deve sofrer alterações drásticas além do reajuste anual do salário mínimo. No entanto, o texto do projeto prevê a criação de uma "rampa de transição" ou uma faixa de contribuição ligeiramente maior para o grupo que passar a faturar entre o antigo limite (R$ 81 mil) e o novo teto. O objetivo é criar um crescimento sustentável, evitando um salto tributário agressivo caso o MEI se torne uma Microempresa (ME).

4. Regras para contratação de novos funcionários

Outro ponto de extrema relevância atrelado ao reajuste limite de faturamento do MEI é a ampliação da capacidade de contratação. O modelo tradicional permite que o microempreendedor registre apenas 1 (um) funcionário ganhando o piso da categoria ou um salário mínimo.

A nova proposta prevê que, com o aumento do teto de ganhos, o MEI seja autorizado a contratar até 2 (dois) funcionários. Essa medida tem forte apelo econômico, pois impulsiona a geração de empregos formais, além de garantir que o empresário tenha o suporte braçal ou técnico necessário para atender à nova demanda gerada pelo faturamento maior.

5. Como preparar o seu CNPJ para o novo teto

Mudanças legislativas exigem planejamento. Para garantir que sua empresa aproveite os benefícios da expansão sem tropeçar na malha fina da Receita Federal, adote as seguintes práticas preventivas:

• Controle de Caixa Rigoroso: Registre todas as entradas e saídas. Emita notas fiscais (NFS-e ou NF-e) adequadamente, lembrando que a emissão de nota para pessoas jurídicas é obrigatória.
• Atualização Cadastral: Mantenha seus dados, CNAEs de atuação e relatórios mensais de receitas brutas rigorosamente em dia.
• Avaliação de Benefícios Empresariais: Com a empresa crescendo e a possibilidade de novos funcionários, é o momento de pensar na estruturação do negócio. Benefícios corporativos, como planos de saúde atrelados ao CNPJ, oferecem proteção financeira para o titular e atraem bons talentos.