Principais dúvida para quem ainda não é MEI
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de empresa criado pelo governo para facilitar o acesso de pequenos empresários a um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) a um custo baixo e sem burocracia. O MEI deve cumprir determinados requisitos, como ter um faturamento anual limitado a R$ 81.000, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, ter no máximo um empregado e exercer uma das atividades econômicas previstas pelo MEI.
O MEI é uma ótima opção para quem deseja se formalizar e sair da informalidade, uma vez que oferece diversas vantagens e benefícios, como acesso a serviços bancários, crédito diferenciado, possibilidade de emitir nota fiscal e benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão.
Posso ser MEI?
Para se tornar MEI, é necessário ter alguns documentos pessoais, como RG, CPF e título de eleitor, um endereço e um número de telefone, além de escolher uma das atividades permitidas pelo MEI. A lista das atividades permitidas para o MEI está disponível no site do governo.
No entanto, nem todas as pessoas podem se tornar MEI. Por exemplo, pessoas que são titulares, sócias ou administradoras de outra empresa não podem ser MEI, assim como pensionistas e servidores públicos federais em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais também devem observar os critérios da sua região, que podem variar conforme o estado ou município. Além disso, estrangeiros com visto provisório só podem se formalizar como MEI mediante apresentação do RNE (Registro Nacional de Estrangeiros).
Quais direitos o MEI tem ?
Ser um MEI oferece uma série de benefícios ao empreendedor. Em termos de direitos e benefícios previdenciários, o Microempreendedor Individual tem direito a:
- aposentadoria por idade ou incapacidade;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- pensão por morte para os familiares.
Além disso, o Microempreendedor Individual tem a vantagem de possuir um CNPJ próprio, o que facilita o processo de abertura de empresa, dispensa a necessidade de licenças e alvarás, possibilita a emissão de nota fiscal, permite acesso a créditos bancários, oferece suporte técnico do Sebrae, simplifica a declaração de renda e permite a abertura de uma conta pessoa jurídica.
Quantas atividades o MEI pode ter? Quais são?
O MEI pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas em sua empresa, sendo uma delas a atividade principal e as outras 15 atividades secundárias. Algumas atividades comuns no MEI incluem pedreiro, cabeleireiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor porta a porta, além de pequenos comércios e serviços. A lista completa está disponível no site do governo.
Como funciona o processo de abertura do MEI?
A formalização do MEI é feita pela internet e é gratuita. Os principais documentos, como o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento, são obtidos no mesmo dia, gerando um documento único chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Não é necessário assinar documentos ou enviar cópias, tudo é feito eletronicamente.
O Microempreendedor Individual precisa emitir nota fiscal?
O MEI precisa emitir nota fiscal apenas quando faz negócios com outras empresas, não sendo necessário quando a transação ocorre com uma pessoa física.
- O que é MEI?
- Por que vale a pena ser um MEI?
- Quais os benefícios de ser um MEI?
- Quais as principais obrigações do MEI?
- Como me tornar um MEI?
- Conclusão
